AREsp 2595609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso; a defesa não indicou o dispositivo legal violado nem promoveu cotejo analítico suficiente, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: TEILOR JOSE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

TEILOR JOSE FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração quando há mero inconformismo
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ como impeditivo ao exame de mérito do agravo contra inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso; a defesa não indicou o dispositivo legal violado nem promoveu cotejo analítico suficiente, implicando o não conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não hipótese de esclarecimento prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.