AREsp 2505044 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes na decisão embargada, violando os requisitos do art. 1.023 do NCPC e tornando a fundamentação deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma — Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Súmula 284 STF, Súmula 115 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Representação Processual Súmula 284 STF Súmula 115 STJ

Case Brief

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma — Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das disposições do NCPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes na decisão embargada, violando os requisitos do art. 1.023 do NCPC e tornando a fundamentação deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Não conhecer do recurso