REsp 2109114 - ACORDAO

REsp 2109114 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo indevida a utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria ou para promover efeitos modificativos do julgado; a decisão original apreciou e fundamentou as teses relevantes, e o manejo dos aclaratórios não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Impenhorabilidade Execução Fiscal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à alteração jurisprudencial (REsp n. 1.660.671/RS)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta corrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo indevida a utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria ou para promover efeitos modificativos do julgado; a decisão original apreciou e fundamentou as teses relevantes, e o manejo dos aclaratórios não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.