REsp 2086319 - ACORDAO

REsp 2086319 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam a revisão de questão já decidida (mera insurgência) sobre o conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão de relator configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, até o momento, de intuito protelatório, sendo feita apenas advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Multa Por Embargos Protelatórios, Precedentes Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Multa Por Embargos Protelatórios Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam a revisão de questão já decidida (mera insurgência) sobre o conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão de relator configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência, até o momento, de intuito protelatório, sendo feita apenas advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório