AREsp 2502142 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, já que o aresto expôs claramente as razões de desprovimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a incidência de óbice ligado à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção declaratória.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram rediscussão de matéria decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, já que o aresto expôs claramente as razões de desprovimento do agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a incidência de óbice ligado à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração