AREsp 1926185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício do texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas pretenderam, na verdade, o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria fática e de interpretação sumular, o que não é cabimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Juros Compensatórios E Moratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 07/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição e obscuridade
  2. 2 Diferença entre correção do texto decisório e rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF, 284/STF e 07/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vício do texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas pretenderam, na verdade, o rejulgamento da causa e a rediscussão de matéria fática e de interpretação sumular, o que não é cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.