AREsp 1727067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões que motivaram a manutenção da decisão agravada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da parte equivalia a pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de norma, o que é inadmissível em mandado de segurança por força da Súmula 266/STF e do entendimento do Tema 430/STJ, e a análise do mérito constitucional (Tema 1.093/STF) não é possível no presente procedimento por sua natureza e pela extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Embargante: MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Súmula 266/stf, Tema 430/stj, Tema 1093/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS DIFAL Súmula 266/stf Tema 430/stj Tema 1093/stf

Case Brief

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Parties

MADEIRAMADEIRA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de norma como pedido autônomo (mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Incidência da Súmula 266/STF e entendimento do Tema 430/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões que motivaram a manutenção da decisão agravada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da parte equivalia a pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de norma, o que é inadmissível em mandado de segurança por força da Súmula 266/STF e do entendimento do Tema 430/STJ, e a análise do mérito constitucional (Tema 1.093/STF) não é possível no presente procedimento por sua natureza e pela extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração