REsp 1852523 - ACORDAO

REsp 1852523 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam apenas reexame do decidido (mero inconformismo), e aplicaram-se, quando cabível, as Súmulas 283/284 do STF e 5/7 do STJ para vedar rediscussão de matéria não impugnada e reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou de forma clara e objetiva as questões controvertidas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam apenas reexame do decidido (mero inconformismo), e aplicaram-se, quando cabível, as Súmulas 283/284 do STF e 5/7 do STJ para vedar rediscussão de matéria não impugnada e reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.