REsp 1920327 - ACORDAO

REsp 1920327 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte demonstrou mero inconformismo sem apontar vício específico; a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF foi adequada diante da fundamentação deficiente do recorrente; e a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ conforme Súmula 7.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO NOVA SUBIDA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Compensação De Dívidas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Compensação De Dívidas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO NOVA SUBIDA DA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a parte demonstrou mero inconformismo sem apontar vício específico; a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF foi adequada diante da fundamentação deficiente do recorrente; e a matéria fático-probatória não comporta reexame no STJ conforme Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.