AREsp 2524341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão em razão do Tema n. 1039/STJ não procede porque a matéria da prescrição não foi debatida nas instâncias ordinárias (sendo esse fundamento de inadmissão do recurso especial); a decisão apontada como proferida por Turma incompetente foi válidamente proferida pela Presidência do STJ nos termos regimentais; e o acórdão impugnou expressamente a inexistência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição (tema N. 1039/stj), Competência Regimental Da Presidência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição (tema N. 1039/stj) Competência Regimental Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e pressupostos dos embargos de declaração fundados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suspensão do feito em razão da afetação de recursos especiais (Tema n. 1039/STJ)
  3. 3 Alegação de decisão proferida por Turma incompetente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de suspensão em razão do Tema n. 1039/STJ não procede porque a matéria da prescrição não foi debatida nas instâncias ordinárias (sendo esse fundamento de inadmissão do recurso especial); a decisão apontada como proferida por Turma incompetente foi válidamente proferida pela Presidência do STJ nos termos regimentais; e o acórdão impugnou expressamente a inexistência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.