AREsp 1505235 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque a impugnação à incidência da Súmula 83/STJ não foi específica, sendo os embargos mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ARMINDO GOMES DE ANCIAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

ARMINDO GOMES DE ANCIAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de correção por erro material e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque a impugnação à incidência da Súmula 83/STJ não foi específica, sendo os embargos mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração