AREsp 1979344 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais. Considerando que a decisão em agravo de instrumento reconheceu a prescrição e extinguiu a execução, tendo fixado honorários de 10% na origem, e que o recurso especial da parte embargada não foi conhecido, são preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser determinada a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: RODRIGO FERNANDES DUDA; Exequente/embargado: GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.; Coexecutado: REMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA.; Coexecutada: MARIA HELENA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Prescrição Extintiva, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Prescrição Extintiva Majoração De Honorários Recursais

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Parties

RODRIGO FERNANDES DUDA

Embargante

GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.

Exequente/embargado

REMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

Coexecutado

MARIA HELENA FERNANDES

Coexecutada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos honorários recursais no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais e sua presença no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais. Considerando que a decisão em agravo de instrumento reconheceu a prescrição e extinguiu a execução, tendo fixado honorários de 10% na origem, e que o recurso especial da parte embargada não foi conhecido, são preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser determinada a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC.