AREsp 2229709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mero inconformismo e reiteração de argumentos já decididos, configurando intuito protelatório que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caracterização de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 reiteração de alegações e intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mero inconformismo e reiteração de argumentos já decididos, configurando intuito protelatório que autorizou a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.