AREsp 2447076 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria que as embargantes pretendem ver revista demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impede a reforma na instância especial; ademais, não é cabível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula dos tribunais.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais na instância especial
  3. 3 Questão de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria que as embargantes pretendem ver revista demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impede a reforma na instância especial; ademais, não é cabível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula dos tribunais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados