AREsp 2353096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na verdade, a reanálise de questões fático-probatórias decorrente de mero inconformismo, situação vedada aos embargos de declaração e que demandaria o revolvimento do quadro probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Teoria Da Aparência Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Aparência diante de citação/integração recebida em endereço diverso por pessoa sem poderes
  3. 3 Possibilidade de insurgência por embargos de declaração quando implicaria reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam, na verdade, a reanálise de questões fático-probatórias decorrente de mero inconformismo, situação vedada aos embargos de declaração e que demandaria o revolvimento do quadro probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.