EAREsp 2306643 - ACORDAO

EAREsp 2306643 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas implicariam reexame probatório e de cláusulas contratuais vedado na instância especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.º 284 do STF, por analogia); por fim, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA ME (JOELMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (analogia), Quitação, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELMA APARECIDA CAMPANHARO DE ALMEIDA ME (JOELMA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegada contrariedade a ato normativo secundário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais na instância especial (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas implicariam reexame probatório e de cláusulas contratuais vedado na instância especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.º 284 do STF, por analogia); por fim, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC