AREsp 1993643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios buscavam apenas reanálise do mérito (mero inconformismo); o art. 407 do CC não foi prequestionado e incidem os óbices das súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se art. 1.026, § 2º, do CPC para condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LUCIANA MARTINI DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 407 Do CC
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 407 Do CC

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Parties

LUCIANA MARTINI DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 407 do CC e incidência dos óbices das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios buscavam apenas reanálise do mérito (mero inconformismo); o art. 407 do CC não foi prequestionado e incidem os óbices das súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se art. 1.026, § 2º, do CPC para condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.