AREsp 2447283 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao rediscutir da matéria decidida.

Parties
Embargante: BANCO C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO C6 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam ao rediscutir da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados