REsp 1811451 - ACORDAO

REsp 1811451 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não a via adequada para rediscussão da matéria, inclusive quanto ao reconhecimento do pedido com fundamento no Tema 432/STF e às consequências previstas na Lei 10.522/2002.

Parties
Embargante: SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 432/stf, Lei 10.522/2002
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Tema 432/stf Lei 10.522/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando reconhece a procedência do pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e não a via adequada para rediscussão da matéria, inclusive quanto ao reconhecimento do pedido com fundamento no Tema 432/STF e às consequências previstas na Lei 10.522/2002.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração