REsp 2085163 - ACORDAO

REsp 2085163 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não há omissão a ser suprida e existem fundamentos autônomos no acórdão recorrido que não foram impugnados, o que torna inadmissível o recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 283 Do STF, Código De Processo Civil De 2015, Efeitos Infringentes, Área Non Aedificandi
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 283 Do STF Código De Processo Civil De 2015 Efeitos Infringentes Área Non Aedificandi

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado, não há omissão a ser suprida e existem fundamentos autônomos no acórdão recorrido que não foram impugnados, o que torna inadmissível o recurso e atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração