AREsp 2161906 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Corrigir Erro Material
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Correção De Dispositivo Judicial

Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Correção De Dispositivo Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Para Corrigir Erro Material

Legal Issues

1 Obscuridade/erro material por referência indevida à União na fixação de honorários sucumbenciais