AREsp 2594141 - DECISAO

AREsp 2594141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes para o deslinde do caso e apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos pontos necessários à decisão; além disso, o reexame do mérito e das provas seria vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83), o que afasta as alegações dos embargantes.

Parties
Embargante: SUPER MERCADO ZONA SUL; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Preclusão, Sucessão Tributária, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Preclusão Sucessão Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPER MERCADO ZONA SUL

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial
  3. 3 Preclusão sobre a questão de sucessão tributária e legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes para o deslinde do caso e apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos pontos necessários à decisão; além disso, o reexame do mérito e das provas seria vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado 83), o que afasta as alegações dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.