AREsp 2508048 - ACORDAO

AREsp 2508048 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação dos fundamentos que indeferiram seguimento ao recurso especial, o que impede exame da matéria de mérito; embargos não servem para reexame do julgado nem para garantir mero prequestionamento, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional (vedação Na Via Especial)
Processual Civil Direito Administrativo Regularização Fundiária Urbana (reurb E) Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional (vedação Na Via Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação dos fundamentos que indeferiram seguimento ao recurso especial, o que impede exame da matéria de mérito; embargos não servem para reexame do julgado nem para garantir mero prequestionamento, e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.