AREsp 2667348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante equivalia a rediscussão da matéria fático-probatória e de direito, hipótese vedada em sede de embargos e de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: BRF S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reconvenção, Ação De Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reconvenção Ação De Indenização Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório
3 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015