RHC 189420 - ACORDAO

RHC 189420 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não conheceu do agravo regimental por ausência de admissibilidade, razão pela qual não há omissão a ser sanada quanto ao mérito; ademais, a alegada contradição não pode ser conhecida diante da ausência de indicação do precedente apontado.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental e ausência de exame do mérito do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de indicação do precedente para configuração de contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não conheceu do agravo regimental por ausência de admissibilidade, razão pela qual não há omissão a ser sanada quanto ao mérito; ademais, a alegada contradição não pode ser conhecida diante da ausência de indicação do precedente apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.