AREsp 2138613 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar pretensão de nova apreciação de matéria já decidida sem afrontar os fundamentos do acórdão recorrido, motivo que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabiliza os aclaratórios.

Parties
Embargante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 917, §§ 3º E 4º, Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 917, §§ 3º E 4º, Do CPC Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação
  3. 3 Proibição de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar pretensão de nova apreciação de matéria já decidida sem afrontar os fundamentos do acórdão recorrido, motivo que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabiliza os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração