AREsp 1905648 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou as matérias suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos mero inconformismo; além disso, o Tribunal de origem apreciou a questão mediante interpretação de legislação local, o que motivou a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, tornando inadequada a via do recurso especial para reformar a decisão.

Parties
Embargante: CASA & VIDEO BRASIL S.A; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 280/stf Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

CASA & VIDEO BRASIL S.A

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280/STF em razão da necessidade de interpretação de legislação local
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou as matérias suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos mero inconformismo; além disso, o Tribunal de origem apreciou a questão mediante interpretação de legislação local, o que motivou a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, tornando inadequada a via do recurso especial para reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade na Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração