REsp 2098339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem enfrentou a questão sob enfoque constitucional, ficando reservada ao STF a competência para eventual revisão da matéria (art. 102, III, CF), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Vanda Santana dos Santos; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão Da Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Precatórios, Ação Civil Pública, Parte Incontroversa, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Execução Provisória Precatórios Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Vanda Santana dos Santos

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública para quantia incontroversa
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para controvérsias constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal de origem enfrentou a questão sob enfoque constitucional, ficando reservada ao STF a competência para eventual revisão da matéria (art. 102, III, CF), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração