REsp 2108769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria invocada exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); mantém-se, portanto, o entendimento de que valores pagos administrativamente a título de 28,86% após a MP 1.704/1998 devem ser compensados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Compensação De Valores Pagos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Código De Processo Civil De 2015, MP 1.704/1998
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Compensação De Valores Pagos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Código De Processo Civil De 2015 MP 1.704/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria invocada exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão impede a admissão do recurso especial (Súmula 283/STF); mantém-se, portanto, o entendimento de que valores pagos administrativamente a título de 28,86% após a MP 1.704/1998 devem ser compensados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado