REsp 2128511 - ACORDAO

REsp 2128511 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao negar provimento ao agravo interno, tendo demonstrado que as razões do recurso especial eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); não se constatou obscuridade, omissão ou contradição internas que justificassem os embargos de declaração, sendo estes inadmissíveis quando visam ao reexame ou rejulgamento da causa; assim, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 151, II, CTN, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 151, Ii, CTN Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigibilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao negar provimento ao agravo interno, tendo demonstrado que as razões do recurso especial eram dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); não se constatou obscuridade, omissão ou contradição internas que justificassem os embargos de declaração, sendo estes inadmissíveis quando visam ao reexame ou rejulgamento da causa; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno