AREsp 2410993 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de determinados dispositivos, pelo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties: Embargante: ENEVA PARTICIPACOES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ENEVA PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração