AREsp 2396199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a concessão da suspensão da execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso integrativo revelou-se manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BYD DO BRASIL LTDA.; Embargante: METROGREEN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Por Título Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Por Título Extrajudicial Suspensão Da Execução Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BYD DO BRASIL LTDA.

Embargante

METROGREEN DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para concessão da suspensão da execução e óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a concessão da suspensão da execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso integrativo revelou-se manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa