AREsp 2533149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado, não havia omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.