AREsp 2582130 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito que foi impedido pela ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade baseada nas Súmulas 7 e 182 do STJ, sendo ônus do agravante impugnar tais fundamentos no agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: EDSON HIROAKI MAKINODAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penhora De Renda

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Penhora De Renda

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDSON HIROAKI MAKINODAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertência sobre aplicação futura de multa por recursos ou medidas protelatórias