AREsp 2399019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplicaram, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, tendo-se também considerado vedada a reanálise de questões fático-probatórias pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: VOTORATIM ENERGIA Ltda. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VOTORATIM ENERGIA Ltda. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do entendimento via embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; a parte buscava rediscutir matéria já decidida e não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplicaram, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, tendo-se também considerado vedada a reanálise de questões fático-probatórias pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado