AREsp 1801059 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o julgado examinou a questão da majoração de honorários, prevendo sua aplicação quando houvesse prévia fixação (a qual existiu no caso), mas sendo inviável a majoração em sede de agravo interno por não inaugurar nova instância; portanto os aclaratórios traduzem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Prescrição, Danos Morais, Protesto Indevido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Prescrição Danos Morais Protesto Indevido +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários no agravo interno
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o julgado examinou a questão da majoração de honorários, prevendo sua aplicação quando houvesse prévia fixação (a qual existiu no caso), mas sendo inviável a majoração em sede de agravo interno por não inaugurar nova instância; portanto os aclaratórios traduzem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração