AREsp 2169108 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração mas rejeitá‑los por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica e houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não circunstância autorizadora de modificação do julgado.

Parties
Embargante: GILBERTO MIRANDA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILBERTO MIRANDA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração mas rejeitá‑los por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica e houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não circunstância autorizadora de modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.