REsp 2095407 - ACORDAO

REsp 2095407 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão é, na realidade, mero inconformismo com a decisão de mérito já fundamentada; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos nem usá-los para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Danos Morais, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários De Sucumbência Danos Morais Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Redistribuição dos honorários de sucumbência após afastamento da condenação por danos morais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão é, na realidade, mero inconformismo com a decisão de mérito já fundamentada; ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos nem usá-los para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.