AREsp 2543444 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; não foram apresentados argumentos capazes de demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; e houve ausência de prequestionamento da matéria, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: Município de Salvador; Embargada: servidora pública aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Devolução De Valores, Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Devolução De Valores Má Fé

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Embargante

servidora pública aposentada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015 e art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Prequestionamento do art. 7º, §3º, da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; não foram apresentados argumentos capazes de demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; e houve ausência de prequestionamento da matéria, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração