AREsp 2495412 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visam rediscutir matéria de mérito e a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, o que é vedado aos aclaratórios por sua natureza integrativa.
- Parties
- Embargante: SANTA FÉ PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários
Case Brief
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Parties
SANTA FÉ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reanálise de provas (Súmula n. 7 do STJ)
- 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visam rediscutir matéria de mérito e a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, o que é vedado aos aclaratórios por sua natureza integrativa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
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