AREsp 2442762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência corresponde à diferença entre o julgado e o entendimento da parte/instância anterior, hipótese que não se presta ao saneamento por embargos, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, omissão ou contradição interna no acórdão embargado; a alegada divergência corresponde à diferença entre o julgado e o entendimento da parte/instância anterior, hipótese que não se presta ao saneamento por embargos, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (voto do Relator).