REsp 2102647 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, nas suas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de especificação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se foram cumpridos os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou, nas suas razões, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever de especificação exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.