EAREsp 2358028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, matérias vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Da Terceira Turma (embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Cédula De Crédito Bancário, Garantia Fiduciária, Domicílio Bancário
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Cédula De Crédito Bancário Garantia Fiduciária +1 more

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Ao Acórdão Da Terceira Turma (embargos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, matérias vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.