AREsp 2644165 - DECISAO

AREsp 2644165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material internos ao acórdão; o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados, inexistindo prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos apontados (Súmula 211/STJ) e, portanto, afasta a possibilidade de reforma mediante embargos declaratórios conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERREIRA PINTO; Embargante: MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA PINTO

Embargante

MARIA DA CONCEICAO SAMPAIO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material internos ao acórdão; o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos legais indicados, inexistindo prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos apontados (Súmula 211/STJ) e, portanto, afasta a possibilidade de reforma mediante embargos declaratórios conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.