REsp 1884543 - ACORDAO

REsp 1884543 - ACORDAO

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema Repetitivo 955, Modulação De Efeitos, Recomposição De Reservas Matemáticas, Horas Extras
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

PREVI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Mero inconformismo da parte embargante
  3. 3 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)