AREsp 2418030 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não serem demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado expôs claramente os fundamentos para não conhecer do agravo em recurso especial, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não ensejam modificação do julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não serem demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado expôs claramente os fundamentos para não conhecer do agravo em recurso especial, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não ensejam modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.