AREsp 2315869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes as hipóteses autorizadoras (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstas no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar distinguish sem demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes que reconhecem a força executiva do instrumento particular de confissão de dívida quando presentes os requisitos formais (assinatura pelo devedor e por duas testemunhas), de modo que se tratou de mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Força Executiva, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Instrumento Particular De Confissão De Dívida Força Executiva Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto à análise de distinguish relativo à aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar entendimento já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes as hipóteses autorizadoras (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstas no art. 1.022 do CPC; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar distinguish sem demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes que reconhecem a força executiva do instrumento particular de confissão de dívida quando presentes os requisitos formais (assinatura pelo devedor e por duas testemunhas), de modo que se tratou de mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.