AREsp 2442642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno foi considerado não cognoscível nos termos da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum, e as alegações trazidas nos embargos constituíam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos moldes do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno foi considerado não cognoscível nos termos da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum, e as alegações trazidas nos embargos constituíam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.