AREsp 2669160 - DECISAO

AREsp 2669160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas (concessão/maintenção da justiça gratuita e eventual litigância de má-fé) envolveram análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula nº 7 do STJ, sendo vedado o reexame dessas provas nesta instância.

Parties
Embargante: JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Usucapião Extraordinário, Súmula Nº 7 Do STJ, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Usucapião Extraordinário Súmula Nº 7 Do STJ Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

JATAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão invocada nos termos do art. 1.022, II, do CPC sobre concessão de justiça gratuita
  2. 2 Negativa da prestação jurisdicional quanto à revogação da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação de pena por litigância de má-fé aos autores da ação de usucapião

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas (concessão/maintenção da justiça gratuita e eventual litigância de má-fé) envolveram análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula nº 7 do STJ, sendo vedado o reexame dessas provas nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados.
  • Publique-se. Intimem-se.