REsp 2123936 - DECISAO

REsp 2123936 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária, majorada para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o respectivo limite e a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Decreto Regulamentar, Competência Do Chefe Do Poder Executivo, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, §11, Do Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Decreto Regulamentar +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 85, §11, do CPC/2015 referente aos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ sobre exigência de data de publicação (18/03/2016) para arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Majoração dos honorários em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária, majorada para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o respectivo limite e a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal em 13% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se